Editor de emendas

• Editor especializado em edição de emendas legislativas, em processo de implantação no Congresso Nacional
• Disponível em breve: https://www.congressonacional.leg.br/editor-emendas. Veja como usar mais abaixo;
• É livre sua utilização por qualquer pessoa que queira produzir emendas legislativas;
• Software de código aberto desenvolvido em parceria pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

	Para reportar erros ou fazer sugestões
	https://github.com/lexml/editor-emendas/issues/new/choose

O que ainda não é possível fazer no editor

• Inicialmente contempla apenas emendas a Medidas Provisórias;
• Não permite emendamento de anexos;
• Não permite enviar a emenda a sistemas de protocolo legislativo das casas(SEDOL e Autenticador) diretamente pelo editor;
• Poucas operações sobre agrupadores de artigo.

Características Principais

• Edição em browser;
• A operação se faz sobre a própria proposição. Isso proporciona diversas vantagens:
  • O comando da emenda é gerado pelo editor sempre que houver uma modificação, evitando dubiedade e inconsistências entre o comando e a citação dos dispositivos;
  • A numeração é gerada automaticamente, sempre que possível, o que impede erros que poderiam ocorrer durante o processo de edição;
  • Em geral, a formatação é gerada pelo próprio editor, garantindo-se a adoção dos padrões já definidos em normas legais;
  • A situação da emenda é sempre validada, sendo apresentadas diversas mensagens de alerta sempre que for identificado um erro ou mesmo uma situação indesejada;
  • As ações permitidas sempre dependem do contexto de edição, garantindo assim aderência às normas legais.
• O editor salva a emenda em PDF, em formato definido por ambas as Casas Legislativas;
• A emenda pode ser salva onde o usuário achar melhor: em seu computador, em área compartilhada na rede local ou na cloud;
• O arquivo PDF pode ser compartilhado com outras pessoas que poderão editá-lo também no editor mas se a alteração for feita em outro software a emenda passa a ser inválida.

Como usar

Glossário

Disponível no site do Congresso Nacional em https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo